Transferência de Cota-parte
O QUE É?
É a transferência e a redistribuição de partes da pensão militar para os(as) demais beneficiários(as) da mesma em Ordem de Prioridade
QUANDO?
Quando um(a) beneficiário(a), que recebe a pensão militar, perde o seu direito, renuncia ou falece, seu pagamento é transferido e redistribuído aos outros beneficiários na mesma ordem de prioridade que estejam habilitados a receber a pensão.
QUEM?
É a transferência e a redistribuição de partes da pensão militar para os(as) demais beneficiários(as) da mesma em Ordem de Prioridade
QUANDO?
Quando um(a) beneficiário(a), que recebe a pensão militar, perde o seu direito, renuncia ou falece, seu pagamento é transferido e redistribuído aos outros beneficiários na mesma ordem de prioridade que estejam habilitados a receber a pensão.
QUEM?
Beneficiários da pensão militar (veja menu Beneficiários da Pensão Militar em Ordem de Prioridade)
COMO?
A transferência de cota-parte é agendada previamente na Subseção de Atendimento / Órgão Pagador, para o Posto da Subseção de Análise de Processos, bastando para dar prosseguimento ao processo, a apresentação da Certidão de Óbito do(a) pensionista falecido(a), sendo, neste caso, a transferência efetivada de ofício.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)
DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS
Pertencentes a(o) requerente:
- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- último contracheque;
- Título de Pensão Militar.
Pertencentes a(o) ex-pensionista militar:
- último contracheque
Pertencentes a(o) militar instituidor(a):
- CPF ou qualquer documento no qual conste este número (inclusive o comprovante de inscrição e de situação cadastral retirado na internet)
Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador):
- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.
EM CASO DE FALECIMENTO
- Certidão de Óbito do(a) ex-pensionista militar.
EM CASO DE RENÚNCIA
- Termo de renúncia da pessoa que deixará de ser pensionista militar.
EM CASO DE ATINGIR A MAIORIDADE
- Certidão de Nascimento do(a) ex-pensionista militar, para provar a perda do direito por ter atingido a maioridade;
- outros documentos que comprovem a perda do direito.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA)
DOCUMENTOS COMUNS A TODOS OS CASOS
Pertencentes a(o) requerente:
- Identidade atualizada e CPF (se não constar na identidade);
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- último contracheque;
- Título de Pensão Militar.
Pertencentes a(o) ex-pensionista militar:
- último contracheque
Pertencentes a(o) militar instituidor(a):
- CPF ou qualquer documento no qual conste este número (inclusive o comprovante de inscrição e de situação cadastral retirado na internet)
Pertencentes a(o) Representante Legal (Procurador / Tutor / Curador):
- Identidade atualizada e CPF;
- comprovante de inscrição e de situação cadastral do CPF (consulta na internet);
- comprovante de residência;
- comprovante da Representação legal atualizado.
EM CASO DE FALECIMENTO
- Certidão de Óbito do(a) ex-pensionista militar.
EM CASO DE RENÚNCIA
- Termo de renúncia da pessoa que deixará de ser pensionista militar.
EM CASO DE ATINGIR A MAIORIDADE
- Certidão de Nascimento do(a) ex-pensionista militar, para provar a perda do direito por ter atingido a maioridade;
- outros documentos que comprovem a perda do direito.
OBSERVAÇÕES
1. Poderá apresentar a documentação necessária à transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a), se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.
2. Os documentos de identificação devem conter o nome atual.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 - Art. 23 e 24;
Lei nº7.115, de 29 de agosto de 1983;
Medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 – Art. 40 e 48.
1. Poderá apresentar a documentação necessária à transferência de cota-parte, como Representante legal de outro(a), se o documento de representação conceder poderes específicos para esta finalidade.
2. Os documentos de identificação devem conter o nome atual.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 - Art. 23 e 24;
Lei nº7.115, de 29 de agosto de 1983;
Medida provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001;
Decreto nº 49.096, de 10 de outubro de 1960 – Art. 40 e 48.
registrado em:
Pensionista Militar