Transferência de Cota-parte
Conforme Parecer 01-DCIPAS.32.2-2014, da DCIPAs, fica extinta a TCP da pensão especial do Art 30 da Lei nº 4.242/1963.
LEGISLAÇÃO
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 – Art. 30º;
Despacho decisório do Ministério da Defesa, de 11 de março de 2011, publicado no DOU nº 49, de 14 de março de 2011;
LEGISLAÇÃO
Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960;
Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 – Art. 30º;
Despacho decisório do Ministério da Defesa, de 11 de março de 2011, publicado no DOU nº 49, de 14 de março de 2011;