O QUE É?

É a restituição para a União de valores que foram pagos indevidamente.

QUANDO?

A Administração provoca o Ajuste de Contas quando paga a(o) usuário(a) valores incorretos de remuneração, proventos, pensão, cotas e outros benefícios ou deposita quantias relativas a estes direitos, depois que eles já foram extintos.

QUEM?

  NO CASO DE RETIRADA INDEVIDA DE VALORES PAGOS A(O) USUÁRIO(A) QUE JÁ FALECEU:  

• O ajuste de contas deverá ser realizado sobre os vencimentos de quem retirou, indevidamente, os valores creditados na conta bancária do(a) usuário(a), que teve os seus direitos ao pagamento extintos, após o falecimento.
  
  
• O ressarcimento deverá ser realizado sobre todo o período no qual houve o recebimento indevido.
  
  
• O ressarcimento do que foi pago indevidamente deverá ser feito pelo(a) responsável pela apropriação indébita dos valores creditados na conta do(a) usuário falecido(a). Se não houver beneficiários à pensão:
  

• O ressarcimento deverá ser realizado sobre todo o período no qual houve o recebimento indevido.

OBSERVAÇÃO

Continuar a receber valores relativos à remuneração, proventos, pensão ou outros benefícios, após o falecimento do(a) usuário(a), que tinha direito a estes pagamentos, constitui crime de estelionato. Aplica-se ao caso o recebimento a qualquer título, ainda que de boa-fé.